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CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um dos principais instrumentos jurídicos de proteção tributária e fortalecimento institucional das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam nas áreas de educação, assistência social e saúde. Mais do que um benefício fiscal, o CEBAS representa o reconhecimento formal, pelo Estado, da função social exercida pela entidade, assegurando o direito constitucional à imunidade das contribuições sociais e ampli

A sustentabilidade econômica é, de fato, um dos maiores desafios para as organizações da Sociedade Civil (OSCs), sendo uma "dor" constante dos seus gestores. Superar essa barreira, que muitas vezes exige aprimoramento da governança e atualização de documentos cruciais como o Estatuto Social, é vital para garantir múltiplas fontes de recursos e a perenidade do impacto social. Para a elaboração e atualização do Estatuto Social a OSC deverá procurar um advogado de sua confiança.